O Projeto de Lei 6999/2013, que dispõe sobre o crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), entrou na pauta de discussões na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está sendo relatada pelo deputado Esperidião Amim (PP-RS) e deverá ser votada na próxima semana na reunião da comissão.
Durante a reunião, oito parlamentares se manifestaram e contribuíram com a finalização do texto no conteúdo legislativo. O deputado Espiridião apresentou o relatório pela constitucionalidade, com algumas alterações redacionais. “O crime de abigeato não causa danos somente ao produtor, mas também a toda sociedade, pois quando não existe garantia da origem do alimento, a saúde humana expõe-se a danos de toda ordem”, sintetiza.
Hamm destaca a importância deste projeto que visa combater o crime de abigeato, muito frequente na região da fronteira, mas que também se estende por todo país. “A nossa preocupação é absoluta em relação ao crescimento do furto de animais, o que representa além de prejuízos aos produtores, uma questão de saúde pública, já que muitas vezes os animais abatidos clandestinamente podem ter sido vacinados e estarem no período de quarentena, representando risco quando a carne for consumida”, aponta.
Ocorrências
Conforme dados do programa Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER), desenvolvido na região da campanha por órgãos de segurança pública e entidades, somente nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, em oito municípios: Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra, Lavras do Sul e Santana da Boa Vista, foram abatidos mais de 212 animais. E, em 2014, somente em Bagé, ocorreu o furto de mais de 610 animais registrados.
O autor do projeto lembra que dados da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul, apontam que 20% do abate de animais é clandestino. “Somente no RS o prejuízo com esses furtos se aproximam a R$ 1 bilhão ao ano. Além disso, o Estado perde com a sonegação de impostos inerente a tal prática”, observa.
De acordo com o projeto, a pena para quem furtar, adquirir, receber, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender será de reclusão, de dois a oito anos, multa e retirada dos bens. Já, de quem for entregar a carne e outros alimentos sem procedência legal, terá como pena detenção, de dois a cinco anos e pagamento de R$ 500 a R$ 1.000,00 de multa ao dia.
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