O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgou na tarde de ontem, a análise dos portais dos municípios gaúchos em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Na região, o município com melhor pontuação foi Pedras Altas com o site avaliado em 14 pontos e o percentual de cumprimento da LAI de 74%. Hulha Negra é o segundo município melhor avaliado, com nota 11 e percentual de 58%. Bagé ficou em terceiro lugar com 10 pontos e 53% de cumprimento da lei.
Na sequência vem Herval com nota 9,5 e 50% de percentual de cumprimento. Os municípios de Aceguá, Candiota e Dom Pedrito obtiveram nota 8,5 com 45% de percentual adequado às exigências da LAI. Em último lugar aparecem Lavras do Sul e Pinheiro Machado com pontuação 6 e percentual de cumprimento 32%.
A avaliação foi realizada de 23 de setembro a 11 de outubro de 2013, mediante a aplicação de um questionário formulado com base na Lei de Acesso à Informação. Foram analisadas 20 questões, entre elas, a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), a indicação clara à lei nos sites e a disponibilização de informações de processos licitatórios, programas, ações, projetos e obras.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, Cézar Miola, os resultados do estudo serão utilizados nas auditorias do TCE-RS. "Neste primeiro momento, a diretriz do TCE-RS é induzir, fomentar uma cultura de transparência, a fim de se alcançar a efetividade preconizada pela lei. Além disso, pretende-se destacar as boas práticas implementadas. No futuro, caso não sejam adotadas medidas para a concretização da norma, poderão ser aplicadas sanções aos responsáveis", diz.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
De forma suplementar, o TCE-RS avaliou também o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que prevê a disponibilização em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas das despesas e receitas dos órgãos e entidades públicas. De acordo com o levantamento, foram registrados níveis de observância às exigências legais superiores a 90% em relação a todos os quesitos formulados. Excluídos os casos em que os municípios não possuíam sítio próprio e as hipóteses em que as informações pesquisadas estavam indisponíveis no portal, a taxa de atendimento chega a aproximadamente 97%.
Indicação clara à LAI
O estudo do TCE-RS verificou que a página inicial dos sites de 22,4% dos municípios com população de até 10 mil habitantes (74) e de 35,2% daqueles com mais de 10 mil (58) apresentam indicação clara à LAI. Ao todo, 132 municípios atendem ao dispositivo.
Em comparação a 2012, verificou-se uma evolução de 21,2 pontos percentuais no cumprimento da legislação nas maiores cidades. Nas menores, o avanço foi de 25,5 pontos percentuais.
Solicitação de informações
Mais de 40% dos Executivos cumprem a LAI. Nas cidades gaúchas com mais de 10 mil habitantes, o atendimento é de 47,9% (79), enquanto naqueles com população menor, o percentual é de 41,4% (137).
A partir da análise comparativa dos dados coletados em 2012 e neste ano, verificou-se aumento de 39,6 e 37,6 pontos percentuais no atendimento do quesito por parte dos municípios com menor densidade demográfica e maior densidade, respectivamente.
Serviço ao cidadão
A obrigatoriedade de instalação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) também é estabelecida pela Lei. Assim, buscou-se verificar a indicação nos sites examinados de local para atendimento presencial das demandas dos cidadãos. Entre os portais dos municípios com mais de 10 mil habitantes, 27,9% (46 dos 165 sites analisados) estão adequados à exigência legal. Nas localidades com até 10 mil habitantes, a adesão é de apenas 15,4% (51 dos 331 portais avaliados).
Em comparação ao ano passado, observou-se um acréscimo na ordem de 19,4 pontos percentuais no atendimento por parte das cidades com mais de 10 mil habitantes, enquanto as demais avançaram 13,9 pontos percentuais.
Licitações, editais e resultados
Nos municípios com população acima de 10 mil habitantes, a pesquisa verificou que 57 portais (34,5%) cumprem integralmente a norma, enquanto 96 (58,2%) atendem parcialmente. Nas localidades com até 10 mil habitantes, o número de sites que evidenciam pleno atendimento ao quesito é de 67 (20,8%) e 207 (62,5%) atendem parcialmente a lei. Em relação ao ano anterior, o atendimento foi ampliado em 7,8 pontos percentuais em ambos os grupos.
Melhores práticas
Dentre as maiores cidades gaúchas, Campo Bom e Novo Hamburgo se destacaram na pesquisa. Ambas atenderam 19 dos 20 itens analisados, seguidas de Porto Alegre e Passo Fundo,18.
Entre as menores, dispensadas pela LAI da divulgação de informações na rede, Boa Vista das Missões, Casca, Campo Novo, Cerro Branco, Constantina, Dilermando de Aguiar, Doutor Maurício Cardoso, Garruchos, Harmonia, Jóia, Mormaço, Nova Ramada e Vale Real demonstraram conduta proativa, divulgando dados e documentos públicos.
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