Armas de fogo: a polêmica completa uma década

O que mudou desde 2003 para quem lida com o tema diariamente 

Dois mil e treze é o ano que marca uma década do Estatuto do Desarmamento, sancionado na lei 10826/03. Com ele, o registro e porte de armas de fogo tornaram-se mais rigorosos e difíceis. Em 2005, os eleitores brasileiros foram consultados, através de um referendo, se o comércio de armas e munição deveria ser totalmente proibido no país. A proposta foi rejeitada pela maioria. Ainda assim, até hoje a legislação causa polêmica e, conforme a Polícia Civil, não influenciou nos índices de criminalidade em Pinheiro Machado.

O governo brasileiro incentiva os cidadãos que têm arma e munições em casa a entregá-las na Polícia Federal (PF). A cada arma entregue, a pessoa pode receber uma indenização entre R$ 150 e R$ 450, conforme explica o agente da PF, André Richter, responsável pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm) em Bagé: “A pessoa saca no banco no dia seguinte. O perfil é muito heterogêneo de quem realiza a entrega. Desde pessoas que herdaram a arma da família, senhoras idosas que tinham um revólver em casa escondido e até pessoas que têm peças históricas”, conta. Segundo ele, neste último caso, a arma é encaminhada para algum museu; do contrário, é destruída.

Como estar dentro da lei
Para a pessoa física que deseja ter uma arma de fogo, é necessário procurar a Polícia Federal para pedir o registro e porte de arma. Em resumo, o registro é a autorização para comprar uma arma e o porte é o documento necessário para poder utilizá-la e carregá-la. E esta é a parte mais difícil.
Para uma pessoa física conseguir o porte, só em casos específicos, por exemplo, se a pessoa tiver uma ameaça comprovada e que perdure.
Outra modalidade de registro é dos atiradores desportivos, caçadores profissionais e colecionadores. Estes são feitos pelo Exército, em Bagé, no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, que fica no Comando da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. De acordo com o setor de comunicação da instituição, existe um procedimento documental bem minucioso. São exigidas certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar, Polícia Civil, e Polícia Federal, além de vários outros documentos, tanto para militares como civis. Para este perfil, foram feitos 42 registros em 2012.

A ilegalidade
Mesmo com toda a campanha para o desarmamento, ainda há um grande número de armas clandestinas na região. Só a Polícia Civil registrou 23 apreensões em 2012. Nos dois primeiros meses deste ano, já foram quatro apreensões. O agente da PF afirma que não há mais como regularizar armas em situação ilegal: “Acabou a anistia. Inclusive as pessoas que não renovam para não gastar, tornam-se ilegais e podem ser autuadas”, alerta.
As penas para crimes envolvendo armas de fogo variam de um a oito anos, conforme o caso. A pessoa que for flagrada com o objeto é presa em flagrante e pode ser liberada mediante pagamento de fiança, exceto para armas de uso restrito que é inafiançável.

A criminalidade
Só em fevereiro, duas pessoas faleceram na região em decorrência de acidentes com armas. Uma das vítimas era um jovem de 16 anos, de Pinheiro Machado, que havia comprado um revólver, de forma clandestina. O mesmo disparou quando ele a mostrava para os amigos. De acordo com o delegado regional da Polícia Civil, Jucelino Oliveira, o estatuto do desarmamento não trouxe resultados como a redução da criminalidade: “Os acidentes domésticos até podem ter reduzido, mas os criminosos continuam armados”, sentencia.
Oliveira afirma que a Polícia Civil apoia o desarmamento e também recebe armas em cidades que não há a Polícia Federal. Entretanto, sua opinião é diferente: “Eu, cidadão Jucelino Oliveira, não apoio. Quando estavam por criminalizar o porte de arma, eu já dizia que desta forma colocaríamos uma legião de trabalhadores e pessoas de bem no cárcere e os bandidos continuariam armados da mesma forma ou pior. Decorridos vários anos, isso se confirmou”, defende. Para o delegado, entraram para as estatísticas novos criminosos: “Pais de família que jamais dariam trabalho para a polícia na esfera criminal, agora estão fora da lei por portarem arma. Uma parte de criminosos foi presa, mas nenhum bandido de alta periculosidade mudou seu comportamento. Logo, para mim, a lei seria inóqua em termos de diminuição da criminalidade. Mas claro, armar todo mundo também não melhora em nada“, opina. Ele ainda acredita que para funcionar, o desarmamento precisa fazer parte de um projeto maior, que vislumbre a educação, investimento maciço na criança e adolescente, saneamento básico e investimento em presídios.
A proximidade com o Uruguai não é avaliado como um agravante pelos servidores das polícias Civil e Federal. Oliveira afirma que a maioria das armas apreendidas é de marca nacional.

Pesquisa
Recentemente, um instituto de pesquisas sueco, o Stockholm International Peace Research Institute, divulgou que a venda de armas caiu 5% em todo o mundo. É a primeira vez que este tipo de comércio diminui desde 1990.

jornal Minuano