O Tribunal de Contas do Estado (TCE) impôs multa de R$ 1,5 mil ao secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi. O ex-prefeito de Bagé teria realizado a dispensa de licitação para contratar uma empresa que forneceu equipamentos e mão-de-obra para operação da bilheteria durante a Expointer 2011 em desconformidade com a legislação.
O problema teve origem em Inspeção Especial que o TCE realizou na Seapa, após representação do Ministério Público de Contas. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Peixoto, foi constatado que houve inobservância das normas constitucionais e legais que regulam a gestão administrativa. Um dos pontos apurados no trabalho de auditoria foi a ausência de embasamento legal para a dispensa de licitação. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Mainardi justifica que a tomada especial de contas promovida pelo Tribunal constatou que não houve prejuízo aos cofres do Estado e que o contrato foi cumprido e rigorosamente fiscalizado”. Conforme o secretário, a contratação resultou em lucro superior a R$ 1,7 milhão de reais, ao contrário do que ocorrera em 2010, quando o Estado ficou com prejuízo superior a R$ 1,6 milhão.
Na avaliação de Mainardi, a condenação se deve ao formalismo dos julgadores. “Era o nosso primeiro ano na organização da Expointer, evento que reúne mais de 1,5 milhão de pessoas, os processos burocráticos na máquina estatal são lentos, a Trensurb, que montou o projeto técnico nos entregou o trabalho no tempo em que não era mais possível licitar, por isso recorremos à dispensa de licitação, atitude aprovada pela Procuradoria Geral do Estado”, acrescenta o secretário.
“Estou absolutamente tranquilo quanto aos procedimentos que adotamos, que resultaram em vantagens para o Governo do Estado”, destaca Mainardi, garantindo que vai recorrer da multa para provar que não havia outra alternativa a não ser adotar, excepcionalmente, a dispensa de licitação, possibilidade prevista em Lei. Em 2012, a contratação se deu através de licitação.
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