Na próxima semana, no dia 7 de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ajuizar a primeira ação regressiva relacionada à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A data foi escolhida por ser o aniversário da Lei nº 11.340/2006, que ficou conhecida como a Lei Maria da Penha. Na terça-feira, 31, foram formalizadas parcerias entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha para a realização de ações e políticas de proteção à mulher.A Polícia Civil de Pinheiro Machado lembra que a Lei Maria da Penha é constitucional e o Ministério público pode atuar nos casos de crimes de lesão corporal contra as mulheres independente da representação da vítima. A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, encerrou os questionamentos sobre o conflito dos artigos 1º, 33 e 41 da lei garantiu a existência de ações contra os agressores mesmo quando a queixa é retirada ou não é nem feita pelas mulheres.
De acordo com os dados da Delegacia de Pinheiro, os registros de furtos e roubos no perímetro urbano da cidade aumentam na época do inverno. Já no verão existe uma incidência muito maior de registros de tráfico de drogas e casos que se enquadrem na Lei Maria da penha. Na avaliação da Polícia Civil do município, os números aumentam, muitas vezes, em razão das festas de final de ano, férias e carnaval.
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