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| Tiago Rolim de Moura/Especial JM |
Proposta que tramita no Congresso Nacional inclui trecho entre Aceguá e Bagé
O projeto de lei de conversão que estabelece a reincorporação, pela União, dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, por força de Medida Provisória editada em dezembro de 2002, está pronto para votação no Congresso Nacional. A nova redação inclui três trechos da região, totalizando 70,4 quilômetros, nos municípios de Aceguá e Bagé.
A proposta abrange um trecho de 6,7 quilômetros entre a BR 293 e o acesso a Bagé, pela rodovia 153, além de um trecho de 8,9 quilômetros, entre o acesso pela zona leste de Bagé até o Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer, e um trecho de 54,8 quilômetros entre o aeroporto e a entrada da BR 473.
O texto da nova Medida Provisória, editada no final de 2015, autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a aplicar recursos na contratação de serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, sinalização e supervisão nas rodovias a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Se a proposta de conversão for aprovada pelos deputados, a reincorporação ocorrerá em caráter irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo governador do Estado.
A redação sob análise dos parlamentares, convertida pelo deputado federal Sérgio de Souza (PMDB-PR), presidente da comissão mista criada especificamente para tratar do assunto, veda o ressarcimento de recursos correspondentes a gastos realizados pelo governo estadual que não encontrem amparo em convênio firmado com a União.
A reincorporação, por outro lado, não demandará, por parte do Estado, repasse de verbas para ressarcimento de recursos aplicados na manutenção e conservação de rodovias.
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