A Prefeitura Municipal encaminhou ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 48/2015, que visa atualizar a Planta de Valores, para efeitos de IPTU, para ao exercício de 2016.
Dentre as justificativas prescritas no documento, o Poder Executivo manifesta também o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de nosso município, quanto a necessidade de ajuste de valores, na medida em que não tem havido um acompanhamento das contribuições em relação à despesa pública, gerando desta forma, um déficit ao erário municipal.
Clique aqui e veja o Projeto na íntegra
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