Protocolado em 16 de Novembro de 2015, o Projeto de Lei de nº 50/2015, visa estabelecer valores para as taxas de
serviços diversos e aforamentos nos cemitérios do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer valores para
as Taxas de Serviços Diversos e aforamentos nos cemitérios do Município,
conforme tabela a seguir :
I - Sepultamento......................................................R$ 31,05
II - Desterramento.....................................................R$ 81,00
III - Transladação de Ossos......................................R$ 81,00
V - Necrotério Pequeno............................................R$ 33,00
VI - Aforamento de 01(um) a 5 (cinco) anos.............R$ 1.074,60
VII - Aforamento de nicho p/ ano...............................R$ 81,00
VIII - Aforamento perpétuo parte de baixo...............R$ 1.208,25
IX - Aforamento perpétuo parte central...................R$ 1.208,25
X - Aforamento perpétuo parte de cima..................R$ 1.208,25
XI - Aforamento perpétuo de nicho...........................R$ 189,00
A referida tabela será corrigida de acordo com a variação
anual acumulado do INPC (IBGE).
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