A Lei Federal n° 12.997/2014, que regulamentou a atividade de desmanche de peças de veículos no Brasil, entrou em vigor em 20 de maio deste ano fixando em até 90 dias após a vigência o credenciamento das empresas. O Rio Grande do Sul, que já estava avançado nesse processo em função de uma legislação estadual, reabriu o credenciamento para novos interessados e concedeu um registro operacional por um ano para as empresas que já estavam em processo de regularização.
As regras para o credenciamento das empresas ao Detran/RS estão na portaria n°185/2015, em conformidade com a legislação federal e estadual. Portaria 306/15, do Detran/RS, publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado, altera artigos da 184 e traz a lista atualizada das 227 empresas que já operam como registradas operacionais.
Diferentemente dos demais Centros credenciados ao Detran/RS, que prestam serviços (Centros de Formação de Condutores, Centros de Registro de Veículos Automotores, Centros de Remoção e Depósitos), os futuros Centros de Desmanches de Veículos (CDVs) atuam com comércio. Por isso, o credenciamento permanecerá aberto para novos interessados.
A Lei dos Desmanches vem para regularizar o comércio de peças, combater o furto e roubo de veículos e a violência associada a esses crimes. Vai contribuir também para dar garantia de segurança das peças comercializadas pelas empresas credenciadas. Além do selo de segurança nas peças, se um veículo comprado em leilão como sucata for flagrado circulando, por exemplo, o Estado terá o registro do comprador.
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