Mais um importante PL será decidido pelos Parlamentares na noite de Terça (26). O Projeto que visa conceder espaço municipal por 20 anos à A.E.R Cacimbinhas, terá definição em Plenário a partir das 18h00 na Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei n° 17/2015, enviado pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, que busca autorização para a Concessão de Uso de Imóvel do Município à Associação Esportiva e Recreativa Cacimbinhas.
Se aprovado, a A.E.R Cacimbinhas, obrigatoriamente, deverá manter a limpeza do local, bem como destiná-lo exclusivamente à práticas esportivas, sendo vedada sua locação ou outra destinação.
O contrato terá vigência por 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, havendo manifestação e atendendo o interesse das partes.
Todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrentes das exigências legais, para uso da área para o fim que se destina, ficam sob inteira responsabilidade da A.E.R Cacimbinhas.
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