Lei da recomposição do salário mínimo regional reúne trabalhadores e governo

 

O impasse jurídico com relação à lei que confere reajuste de 16% ao salário mínimo regional, aprovada em dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa, foi debatido pelo governador José Ivo Sartori com o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Guiomar Vidor, e representantes de trabalhadores sindicais. O encontro, realizado nesta terça-feira (24), no Palácio Piratini, contou com a presença do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Miki Breier, e do procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel.

Os trabalhadores entregaram documento ao governador solicitando apoio do Executivo junto ao Tribunal de Justiça na questão das duas liminares fundamentadas na visão de inconstitucionalidade da lei, requeridas pela Fecomércio e Fiergs. O ato cassou a implementação do reajuste, que deveria vigorar a partir de 1º de fevereiro no Rio Grande do Sul.

De acordo com o procurador Euzébio Ruschel, os processos estão no Ministério Público, e o Estado cumpriu sua parte diante das exigências jurídicas do órgão, que é "reconhecer a constitucionalidade da lei e fornecer todas as informações requeridas pelo Poder Judiciário".

"A posição do governo é muito clara. Reafirmamos a legalidade da lei, mas vamos acatar a decisão do Tribunal de Justiça", explicou Sartori. O governador acredita em uma decisão favorável do Judiciário pela legalidade, "uma vez que a lei beneficia as pessoas da base da economia". "Na nossa visão, é constitucional", completou.

Segundo o presidente da CTB, Guiomar Vidor, a lei favorece 1 milhão e 300 mil trabalhadores no Estado. "Acreditamos que deverá ser julgada em março, e faremos um movimento para que o Tribunal declare a legalidade", disse. O grupo considerou positivo o encontro com Sartori. "O governador nos recebeu de forma direta. É a retomada do diálogo", afirmou Vidor.