Em
novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida
cautelar suspendendo os processos licitatórios para exploração de
serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com
preço fixado em 92 municípios, entre eles, Piratini, Cachoeira do Sul,
Bagé, Pinheiro Machado, São Gabriel, Caçapava do Sul e Lavras do Sul. A
medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier, a partir da
inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (SARH).
De
acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do
competitório, porque todos os editais estabelecem a apresentação de
certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é
proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que
comprove que possui autorização para a utilização do bem. Para o
conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas,
afronta o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei Federal nº
8.666/93, que veda exigências de propriedade e localização prévias.
O
conselheiro também determinou a notificação da decisão à SARH e a
Subsecretaria da Administração Central de Licitações (CELIC), que tem
prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As
informações devem ser enviadas à corte na forma de planilha que descreva
a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios
listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos.
Destacando que a licitação foi deserta em Pinheiro Machado, ou seja, não
houve nenhum interessado no serviço. A abertura do edital aconteceu em
22 de agosto de 2012.
Agora,
passará por reedição, com prazo de 120 dias de prazo de publicidade
para abertura. Se novamente for desertada, a autarquia irá estudar
pontos de parada no município. O encaminhamento dos processos para
licitação ainda passam por trâmites legais dentro da Cecom. Dentre as
exigências está que toda a proposta para licitação deverá ter o aval da
prefeitura do município e quem oferecer mais conforto para a população
será o vencedor. Entre os tipos de serviços previstos para a comodidade
dos usuários das rodoviárias estão a localização e as instalações, que
incluem sala de espera, sanitários e fraldários para até três crianças,
depósito de bagagens e encomendas, praça de alimentação com bares e
restaurantes, e boas condições de acessibilidade para deficientes
físicos.
Fonte: http://www.jornaltradicao.com.br/site/content/politica/index.php?noticia=5607
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos os comentários passam por moderação e caso não enquadrem-se na política de comentários serão rejeitados.
De maneira alguma será uma forma de barrar a participação dos leitores, mas sim como ja foi dito, de manter um debate de alto nível. Caso tenha dúvida consulte a Política de comentários.
Ao escrever, pense como se o proprietário do blog. E que você pode ser responsabilizado judicialmente pelos comentários.
Mesmo assim, antes de comentar, procure analisar se o seu comentário tem realmente algo em comum com o assunto em questão.
Comentários em tom ofensivo, ou que acusem diretamente pessoas envolvidas ou não nas postagens não serão publicados.
Obrigado e não deixe de comentar.
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.