O Prefeito Municipal de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que estão abertas as inscrições para Exame Avaliativo para fins de concorrer à eleição de membro do CONSELHO TUTELAR, nos termos da Lei Municipal nº 2.220/2002.
1 – DAS INSCRIÇÕES PARA PRESTAR O EXAME AVALIATIVO:
1.1 - Período: de 05 de março a 19 de março de 2012.
1.2 - Horário: das 13:30 às 16:00 – de segunda a sexta-feira.
1.3 - Local: Centro Administrativo - Rua Sete de Setembro, 322 – 2º andar
2 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
2.1 – Para fins de inscrição no Exame Avaliativo, o candidato deverá apresentar original e cópia da seguinte documentação:
a) Cédula de Identidade Civil – RG
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Duas fotos 3x4
2.2 – A inscrição terá que ser feita pessoalmente pelo candidato ou por procuração.
Em caso de inscrição por procuração, deverá ser entregue o respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e cópia de identidade do procurador, bem como que a firma do outorgante tenha sido reconhecida em tabelionato e que haja apresentação dos demais documentos indispensáveis à inscrição do candidato.
2.3 – O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição do exame avaliativo.
3 – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ELEIÇÃO:
3.1 - O candidato que obtiver aprovação no Exame Avaliativo, objeto do presente Edital, poderá inscrever-se perante a Comissão Organizadora, no prazo por esta fixado, em data e local divulgados em Edital, após decorrido todos os prazos recursais quanto ao Exame Avaliativo.
3.2 - Para fins da eleição, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, através da apresentação de original e cópia da respectiva documentação comprobatória de cada item.
a) Preenchimento de formulário de inscrição;
b) Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais do Foro;
c) Certidão que está em pleno gozo de seus direitos Eleitorais;
d) Comprovação de quitação militar para homens;
e) Cópia de Cédula de Identidade – RG
f) Cópia de Cadastro de Pessoa Física – CPF
g) Comprovante de Conclusão de Ensino Fundamental Completo.
h) Assinatura de uma declaração, de que está ciente das atribuições, competência e
responsabilidade do membro do Conselho Tutelar e participar do curso do Curso de Capacitação, oferecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
i) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
j) Comprovante de residência atualizado com no mínimo dois anos no Município ou
Declaração com firma reconhecida;
k) Atestado de reconhecida idoneidade.
4 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E JULGAMENTO:
4.1 – O Exame Avaliativo constará de 40 questões objetivas, com múltipla escolha, com base no programa constante no Anexo I deste Edital.
4.2 – Cada questão valerá 2,5 (dois e meio) pontos, totalizando nota máxima de 100 (cem) pontos.
4.3 – Da nota mínima para aprovação.
4.3.1 – Serão considerados aprovados somente os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 60 (secenta) pontos, ou seja, mínimo de 60% (secenta por cento) de aprovação (mínimo de acerto de 24 questões).
4.4 – Da pontuação final.
4.4.1 –A nota final dos candidatos aprovados será a nota obtida no Exame Avaliativo.
5 – DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:
5.1 – O candidato receberá, no ato da inscrição no Exame Avaliativo, um cartão de Identidade, de apresentação obrigatória na realização das provas, juntamente com documento de Identidade.
5.2 – Durante a prova não será permitido nenhuma consulta, bem como a prática de quaisquer atos que fraudem o caráter competitivo do processo seletivo, sob pena de afastamento do mesmo.
5.3 – O processo de desidentificação consiste no seguinte: após a entrega do caderno de prova e do cartão de resposta por todos os candidatos, a Comissão Organizadora, juntamente com os 02 últimos candidatos que permanecerem no local até a entrega da última prova, lacrará os cadernos de provas em envelopes apropriados, ficando os mesmos sob a responsabilidade da Comissão. A Banca Examinadora procederá à correção utilizando os cartões de respostas, tendo nelas apenas o número de identificação e impressão digital de um candidato e fiscal de provas.
6 – DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E PRAZOS PARA RECURSOS:
6.1 – O resultado final das provas será divulgado em Edital, no qual constará:
a) O número de identificação e nome do candidato;
b) O total de pontos conquistados;
6.2 –Do resultado das provas, cabem os seguintes recursos, desde que fundamentados
e apresentados dentro do prazo marcado no Anexo II deste Edital:
a) Revisão de provas pela Banca Examinadora;
b) Reconsideração do despacho da autoridade municipal.
6.3 – Somente será deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro
da Banca Examinadora.
6.4 – Todas as publicações serão feitas por afixação no painel de publicações do Município de Pinheiro Machado.
7 – DA APLICAÇÃO:
7.1 – Data: 25 de março de 2012;
7.2 – Local: Escola Municipal Manoel Lucas Prisco;
7.3 – Horário de comparecimento no local da prova: 12:30
7.4 – Horário de início da prova: 13:00
7.5 – Horário do final da prova: 17:00
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A N E X O – I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PROVA ESCRITA DO EXAME AVALIATIVO
• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – E C A
• PORTUGUÊS:
1. Análise de Texto
Leitura
Interpretação
2. Ortografia
Dificuldades ortográficas diversas
3. Acentuação Gráfica
Oxítona
Paroxítona
Proparoxítona
Ditongo Aberto (éi – éu – ói)
4. Fonética
Fonemas
Encontros Vocálicos
Encontros Consonantais
Dígrafos
5. Divisão Silábica
Regras práticas
6. Crase
Casos especiais
Casos facultativos
Casos proibidos
7. Uso de Expressões diversas
Afim, a fim de
De encontro a, ao encontro de
Para eu, para mim
A cerca de, acerca de
Haja visto, haja vista
Porquês
8. Concordância Verbal e Nominal
C.V.=> sujeito simples, sujeito composto, sujeito coletivo, pronome de tratamento e pronome relativo.
C.N.=> regras gerais.
9. Produção de Texto
Dissertação
Narração
Requerimento
10. Denotação e Conotação
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A N E X O – II
CRONOGRAMA DE EVENTOS
PROVA ESCRITA DO EXAME AVALIATIVO
• Período das inscrições: 05 de março a 19 de março de 2012
• Homologação das inscrições: 21 de março de 2012 (Edital).
• Realização da prova: 25 de março de 2012
• Horário e Local : 13h na Escola Municipal Manoel Lucas Prisco - candidato deverá apresentar-se no local às 12:30 min (meia hora de antecedência do horário das provas) munido de Documento de Identidade e Cartão de Inscrição, caneta esferográfica AZUL PONTA GROSSA para a realização da prova escrita.
• Resultado da prova escrita: 30 de março de 2012
• Publicação do resultado da prova escrita: 02 de abril de 2012 (Edital).
• Recurso de Revisão de Provas, com vistas: 02 de abril a 05 de abril de 2012
• Decisão do recurso de revisão de prova pela Banca: 09 de abril de 2012 (Edital).
• Despacho da Autoridade quanto a decisão da Banca: 11 de abril de 2012 (Edital).
• Recurso de reconsideração quanto ao indeferimento do recurso da revisão: 16 de abril de 2012 (Edital).
• Despacho da Autoridade quanto ao pedido de reconsideração: 17 de abril de 2012 (Edital).
• Homologação do resultado final da prova: 18 de abril de 2012 (Edital).
EM CASO DE NÃO HAVER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUANTO AO RESULTADO DA PROVA, A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAR-SE-À EM 09 DE ABRIL DE 2012.
CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR
• Registro de candidatura e entrega de documentos será do dia: 02 de abril de 2012 a 09 de abril de 2012.
• A publicação provisória das candidaturas registradas será feita até dia: 11 de abril de 2012 (Edital).
• O prazo para impugnação das candidaturas apresentadas será de: 12 a 16 de abril de 2012.
• As intimações das candidaturas impugnadas serão feitas logo após a apresentação.
• A divulgação definitiva das candidaturas será feita dia: 17 de abril de 2012 (Edital).
• Sorteio para escolher o número de cada candidato será dia: 17 de abril de 2012, às 10h na Rua: Sete de Setembro, 322 – 2º andar. (Edital).
• A publicação dos nomes dos mesários designados será feita até 30 dias antes da escolha. (Edital).
• A votação dar-se-à dia 03 de junho de 2012.
• A apuração começará logo ao final da votação no dia 03 de junho de 2012.
• A posse dos Conselheiros Eleitos será no dia 25 de junho de 2012.
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