O projeto de Lei, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP), que prevê penas mais graves e multa para quem cometer crime de abigeato (furto de animais), abate clandestino de gado e comercialização da carne, já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal: o tucano Aécio Neves.
A proposta, que na Câmara tramitou com o número 6999/2013, foi aprovada em setembro, no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, no Senado Federal, passou a tramitar com o número 128/2015.
A proposta acrescenta, ao Código Penal, a tipificação do furto.
O crime de aquisição, receptação, transporte, condução, ocultar, ter em depósito ou vender esses animais com a finalidade de produção ou comercialização, terá como pena a reclusão de dois a cinco anos e multa que pode ser de 10 a 360 dias/multa. Atualmente, a condenação é de um a quatro anos, com multa.
A Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, também será alterada.
Para quem comercializar e expor a carne clandestina, a pena é de detenção de dois a cinco anos e multa, que será na faixa de 500 a mil dias/multa.
Hamm, que já tratou do assunto com Aécio, salienta que a tipificação do abigeato no Código Penal deve oferecer mais segurança ao produtor rural.
O deputado argumenta que o crime é questão de saúde pública, já que muitas vezes a carne consumida não tem garantia de procedência lícita, podendo comprometer seriamente a saúde humana.
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