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| Rodoviária de Pinheiro Machado integra a lista dos 92 municípios |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu cautelar, na última quinta-feira (01), suspendendo os processos licitatórios para exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado em 92 municípios, entre eles, Pinheiro Machado, Cachoeira do Sul, Bagé, Caçapava do Sul, São Gabriel, Piratini e Lavras do Sul. A medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier a partir da inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (SARH).
De acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do competitório, porque todos os editais estabelecem a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem. Para o conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93 que veda exigências de propriedade e localização prévias.
O conselheiro também determinou a notificação da decisão à SARH e a Sub-secretaria da Administração Central de Licitações (CELIC), que tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As informações devem ser enviadas à Corte na forma de planilha que descreva a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos.
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