Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PinheirOnline

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Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Edital de convocação para audiência pública referente às leis orçamentárias de 2013


O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Machado, Vereador Jaime Iran Fernandes Lucas e o Presidente da Câmara - Vereador Jackson Cabral, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 48 da lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo segundo do art. 141 do regimento interno, tornam público que farão realizar Audiência Pública para demonstração, discussão e avaliação do Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, no dia 06 de novembro, terça-feira, às 17 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Machado, sito na rua humaitá, n° 424, oportunidade em que convoca a população em geral, representantes de entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais, comunitárias e outras devidamente instituídas.

As entidades ou cidadãos que quiserem participar e se pronunciar sobre os assuntos em questão, deverão fazer prévia inscrição junto à secretaria da câmara até 30 (trinta) minutos antes do início do evento, ocasião em que poderão ter prévio acesso ao texto do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2013.

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