O PROJETO DE LEI Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2015, que altera ação no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento 2015, deu entrada na Casa Legislativa na última Terça (16).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ações no
Plano Plurianual (2014-2017) e nas Diretrizes Orçamentárias 2015, assim como na Lei
Orçamentária 2015, passando o programa e ação relacionado a “Transito Seguro” a
compor a nova unidade orçamentária: 03, com a designação: – Fundo Municipal de
Trânsito.
A apresentação do presente Projeto de Lei prende-se a necessidade de
instituir no município, o Fundo Municipal de Transito, que permitirá o obtenção de
recursos financeiros, provenientes de diversas fontes, entre elas a destinação de
valores por parte do Poder Judiciário, visando melhorias e implementação de
sinalizações de trânsito, indispensáveis à segurança dos usuários das vias públicas.
A necessidade de alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim como do Orçamento Municipal, visa atender exigência legal,
necessária à aprovação do Projeto de Lei.
O mesmo compete agora a apreciação e votação da Casa Legislativa Municipal.
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