Partes interessadas discutiram a proposta
Com o plenarinho da Assembleia Legislativa lotado, empresários e sindicalistas voltaram a discutir nesta terça-feira (02) a proposta de aumento do salário mínimo regional durante audiência pública. O parecer do procurador da casa legislativa, Fernando Guimarães, foi de que há ilegalidade na lei visto o período em que foi encaminhada. "Se houvesse inconstitucionalidade o presidente da Assembleia poderia devolver o projeto ao governo, mas não é o caso. O que há é ilegalidade, e, nessa situação, o projeto pode ser votado, mas corre o risco da judicialização caso aprovado", alertou.
Diferente da última reunião entre as partes interessadas na pauta do mínimo regional, dessa vez o percentual não foi discutido, apenas a questão da legalidade. O posicionamento dos empresários faz coro ao alerta do procurador. "Não se trata de um debate político, e sim de uma discussão jurídica. Estamos convivendo com a insegurança", comenta a vice-presidente da Federasul Simone Leite. Os empresários criticam também o fato de não haver um indexador estabelecido para o reajuste, o que faz com que a cada ano seja criado um novo salário.
Entenda a polêmica
A lei 103/2000, que institui a aplicação do salário mínimo regional, estabelece que o reajuste não pode ser instituído em segundo semestre de ano em que haja eleições gerais. O projeto que pede reajuste de 16% foi encaminhado pelo governador Tarso Genro após o pleito de 2014, o que fere a lei.
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