O poder Executivo Municipal convida a população em geral para a audiência Pública para tratar sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias -LDO a realizar-se nesta quinta- feira (04), a partir das 14hs no Teatro Municipal.
Sobre o LDO:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual
o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração
Pública para o prazo de um exercício.
Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a
Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão
prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício
subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas
públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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