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Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores
municipais que os entes federativos que aderiram ao programa Mais
Médicos do Ministério da Saúde deverão arcar com oferta de moradia,
alimentação e transporte dos médicos participantes do Projeto.
A
Portaria 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na
Saúde do Ministério da Saúde foi publicada nesta quarta-feira, 2 de
outubro, no Diário Oficial da União (DOU). O texto dispõe sobre o
cumprimento das obrigações de oferta de moradia, alimentação e
transporte pelos Municípios e o Distrito Federal.
A
moradia poderá ser oferecida nas modalidades de imóvel físico, recurso
pecuniário ou acomodação em hotel/pousada. No caso de médicos
acompanhados por familiares, deverá ser dada prioridade na oferta de
imóvel ou recurso pecuniário.
Recurso pecuniárioOs
Municípios poderão optar pelo fornecimento de recurso pecuniário para o
aluguel de imóvel. O mesmo deverá repassar mensalmente para o
profissional valor mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 2.500,00, podendo
ser superior o valor do repasse caso tenha que adequá-lo ao mercado
local.
A
CNM informa ainda que os Municípios devem assegurar a recepção e o
traslado do médico do aeroporto a sua moradia, e ainda, para os locais
de trabalho de difícil acesso.
O
Ente também deverá fornecer alimentação e água potável para o
profissional do programa, sendo que a alimentação poderá ser in natura
ou recurso pecuniário. Caso o Município forneça a alimentação em forma
de pecúnia o Ente deverá repassar mensalmente o valor mínimo de R$
371,00 e máximo de R$ 500,00.
Responsabilidades dos MunicípiosTodas
as informações referentes aos benefícios disponibilizados aos médicos
do programa deverão ser incluídas no Sistema de Gerenciamento de
Programa (SGT).
A
CNM alerta que os Municípios devem ainda proceder com as adequações na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)
municipais, incluindo a rubrica e as despesas referente ao Programa Mais
Médicos, de forma a atender as exigências legais vigentes.
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