Carta Compromisso do SIMPIM

Confira o que havia escrito na Carta de Compromisso que os 4 candidatos a Prefeito assinaram entre os dias 02,03 e 04 de outubro de 2012, na seguinte ordem:

1. José Antônio Duarte Rosa, candidato do PDT, assinou no dia 02/10, às 14he30min.

2. José Felipe da Feira, candidato do PTB, Coligação Unidos por Pinheiro Machado(PTB, PP, PSB e PCdoB), assinou no dia 03/10, às 14h.

3. Jackson Luiz Fagundes Cabral, candidato do PSDB, Coligação Pinheiro Machado Pode Mais(PSDB, PMDB, DEM e PRB), assinou no dia 03/10, às16h.

4. Luiz Fernando de Ávila Leivas, candidato do PT, assinou no dia 04/10 às 10h.

Ontem, dia 05 de outubro de 2012, as assinaturas das mesmas foram autenticadas no tabelionato local.

Confira a carta abaixo:

CARTA COMPROMISSO

O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PINHEIRO MACHADO - SiMPiM, através de sua Diretoria, avaliam que há condições favoráveis para a construção e implementação das reivindicações apresentadas abaixo, através da Plataforma-Eleições Municipais-2012, Por um Município Decente e Democrático, portanto vem através deste firmar compromisso perante os candidatos a prefeito do município de Pinheiro Machado/RS, para que os mesmos, independente do resultado do pleito eleitoral,  se comprometam  em priorizar a analise e consequentemente o atendimento das propostas aqui elencadas.

COMPROMISSO ECONÔMICO

01- AUMENTO SALARIAL

1.1 – REPOSIÇÃO SALARIAL – Alteração da Lei da Data base, estabelecendo o mês de fevereiro para revisão e aplicação do índice inflacionário do ano anterior com vistas a recuperação das perdas salariais.

1.2 – AUMENTO REAL – Reajuste mínimo de 20% sobre os salários vigentes , a ser escalonado durante os quatro anos, com o intuito de recuperar a defasagem dos salários bases com relação ao salário mínimo nacional.

1.3 – PISO SALARIAL – Cumprimento do piso nacional dos professores previsto na Lei 11.738/08.

1.4 - VALE ALIMENTAÇÃO – Alteração da Lei que instituiu o vale alimentação, com aplicação de índice de reajuste anual.

 1.5- DIÁRIA DOS FUNCIONARIOS – Alteração  anual dos valores concedidos aos servidores públicos municipais a titulo de diárias, equiparando-as aos valores concedidos aos Secretários e Assessores Jurídicos.

COMPROMISSO DE PROTEÇÃO AO FUNCIONALISMO

1.1- CIPA –Criação da Comissão  Interna de  Prevenção de Acidentes visando a melhoria das condições de trabalho, na garantia de investimentos em segurança coletiva, em programas de combate a LER, em equipamentos de Proteção individual e treinamento e capacitação profissional.

1.2  – ASSÉDIO MORAL – Criação de Lei que proíba  a pratica de assédio moral nas repartições públicas.

1.3 – AUTONOMIA BANCARIA – Liberdade para escolha da agencia bancaria para recebimento de salário e contratação de empréstimos pelo servidor.

1.4 – FAPS – Revisão da Lei de criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores municipais, criando a aposentadoria especial e garantia do repasse patronal. Cumprimento dos acordos e parcelamentos.

COMPROMISSO SINDICAL

1.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Repasse dos valores descontados dos servidores a titulo de contribuição sindical na data estabelecida por Lei Federal em favor da  Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul-FEMERGS, entidade a qual este sindicato é filiado e repasse do valor das mensalidades e dos convênios  dos associados até o dia cinco de cada mês.

1.2 – REPRESENTAÇÃO SINDICAL – Revisão do Estatuto do Servidor para garantia das vantagens, benefícios e adicionais aos servidores em mandato classista.

1.3 – FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES- Respeito as solicitações de informações do sindicato  respondendo aos ofícios dentro do prazo legal.

COMPROMISSOS GERAIS

1.1     – PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS – Revisão dos Estatutos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Nº 2.273/2002 e Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Nº 1.123/1986.

1.2     – LICENÇA MATERNIDADE – Ampliação para  180 DIAS.

1.3 – RECURSOS PÚBLICOS – Transparência na utilização dos recursos públicos de cada Secretaria.

E  assim , por estar em perfeito acordo com as solicitações neste documento apresentadas, compromete-se, uma vez eleito, a implementá-las quando na Administração Municipal.

Para tornar público este compromisso, assumido perante a categoria dos servidores públicos municipais, será o presente instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro desta Comarca.